Regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de Saneamento Básico, Energia Elétrica, Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, Gás canalizado, Rodovias concedidas e Inspeção de Segurança Veicular.
Regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos de competência do Estado e atividades privadas de interesse público de saneamento básico, distribuição de gás canalizado, transporte e mobilidade urbana e exploração de faixa de domínio de rodovias.